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Carolina Bucete Oliveira – Advogada
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Em nenhuma circunstância os dados serão utilizados para fins comerciais ou cedidos a terceiros para efeitos de marketing.
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A presente Política de Privacidade pode ser atualizada a qualquer momento, sendo as alterações devidamente publicitadas no site. Recomenda-se a consulta periódica desta página.
Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, o titular dos dados tem o direito de apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), caso considere que o tratamento dos seus dados viola a legislação aplicável.
